O uso remunerado da faixa de domínio: análise de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça à luz do pragmatismo jurídico
por: Marques, Mauro Luiz Campbell
Publicado em: (2022)
Aspectos jurídicos da cobrança antecipada de pedágio nas concessões públicas de rodovias
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| Autor principal: | Garcia, Flávio Amaral |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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