O militar que exercer as atribuições de graduação ou posto superior deve receber as diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função?
por: Carneiro, Jacques Eduardo Simão
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O princípio do enriquecimento sem causa em direito administrativo
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| Autor principal: | Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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