| Resumo: |
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 19 de dezembro de 2008, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula n° 51, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno
SÚMULA Nº - 51
O art. 32, da Lei n° 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.
REFERÊNCIAS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 198, § 1º
LEI 9.656/98, ART. 32
ARG. DE INCONSTITUCIONALIDADE 2001.51.01.023006-5 – (PLENÁRIO -
DECISÃO: 04/12/2008
ADIN/MC 1.931-8/DF (STF – TRIBUNAL PLENO - DJ: 28/05/2004)
RECLAMAÇÃO/MC Nº 2.986/SE (STF)
AG. REG. NO RE 488.026-1/RJ (STF – 2ª TURMA – DJ: 05/06/2008)
AC 2002.51.01.010695-4/RJ (TRF2 – 5ª TURMA ESPECIALIZADA – DJ: 29/05/2007)
AC 2002.51.01.010295-0/RJ (TRF2 – 7ª TURMA ESPECIALIZADA – DJ: 03/06/2005)
AC 2002.51.01.021676-0/RJ (TRF2 – 8ª TURMA ESPECIALIZADA – DJ: 03/06/2005)
EINF 2002.51.01.022873-7/RJ (TRF2 – 4ª SEÇÃO ESPECIALIZADA – DJ:
14/09/2007)
AI 2002.03.00.050544-0/SP (TRF3 – 6ª TURMA – DJ: 07/01/2005)
AI 2002.04.01.046240-2/SC (TRF4 – 3ª TURMA – DJ: 06/10/2004)
AC 2000.84.00.012896-1/RN (TRF5 – 4ª TURMA – DJ: 05/11/2004)
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