SÚMULA 51/2008

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 19 de dezembro de 2008, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula n° 51, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno SÚMULA Nº - 51 O art. 3...

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Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009
Assuntos:
SUS
RESSARCIMENTO DE DESPESA
CONSTITUCIONALIDADE
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spelling SÚMULA 51/2008 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009-01-14T00:00:00Z Português O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 19 de dezembro de 2008, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula n° 51, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno SÚMULA Nº - 51 O art. 32, da Lei n° 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional. REFERÊNCIAS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 198, § 1º LEI 9.656/98, ART. 32 ARG. DE INCONSTITUCIONALIDADE 2001.51.01.023006-5 – (PLENÁRIO - DECISÃO: 04/12/2008 ADIN/MC 1.931-8/DF (STF – TRIBUNAL PLENO - DJ: 28/05/2004) RECLAMAÇÃO/MC Nº 2.986/SE (STF) AG. REG. NO RE 488.026-1/RJ (STF – 2ª TURMA – DJ: 05/06/2008) AC 2002.51.01.010695-4/RJ (TRF2 – 5ª TURMA ESPECIALIZADA – DJ: 29/05/2007) AC 2002.51.01.010295-0/RJ (TRF2 – 7ª TURMA ESPECIALIZADA – DJ: 03/06/2005) AC 2002.51.01.021676-0/RJ (TRF2 – 8ª TURMA ESPECIALIZADA – DJ: 03/06/2005) EINF 2002.51.01.022873-7/RJ (TRF2 – 4ª SEÇÃO ESPECIALIZADA – DJ: 14/09/2007) AI 2002.03.00.050544-0/SP (TRF3 – 6ª TURMA – DJ: 07/01/2005) AI 2002.04.01.046240-2/SC (TRF4 – 3ª TURMA – DJ: 06/10/2004) AC 2000.84.00.012896-1/RN (TRF5 – 4ª TURMA – DJ: 05/11/2004) SUS RESSARCIMENTO DE DESPESA CONSTITUCIONALIDADE http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52910
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SÚMULA 51/2008
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