SÚMULA 51/2008
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 19 de dezembro de 2008, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula n° 51, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno SÚMULA Nº - 51 O art. 3...
| Autor principal: | Plenário |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2009
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| Assuntos: | |
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