| Resumo: |
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 43, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do
Regimento Interno.
SÚMULA Nº 43
A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência
REFERÊNCIAS:
LEI 1533/51, ART. 18
RE 95238/PR (STF - PRIMEIRA TURMA – DJ: 06/04/1984)
AGRESP 493504/RJ (STJ - 6ª TURMA – DJ: 04/08/2003)
RESP 352606/RJ (STJ - 5ª TURMA – DJ: 11/11/2002)
RESP 438561/MG (STJ - 5ª TURMA - DJ: 10/03/2003)
RESP 490747/RJ (STJ - 5ª TURMA – DJ: 16/06/2003)
AMS 2002.51.07.000011-1 (4ª TURMA – DJ: 14/08/2003)
AMS 98.02.22962-8 (5ª TURMA – DJ: 19/08/2003)
AMS 2001.51.01.531347-7 (5ª TURMA – DJ: 27/05/2003)
AMS 2002.51.04.000735-8 (5ª TURMA – DJ: 27/05/2003)
AMS 2000.02.01.069433-6 (6ª TURMA – DJ: 21/05/2002)
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