SÚMULA 43/2005
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 43, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Reg...
| Autor principal: | Plenário |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2005
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SÚMULA 43/2005 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-06-13T00:00:00Z Português O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 43, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno. SÚMULA Nº 43 A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência REFERÊNCIAS: LEI 1533/51, ART. 18 RE 95238/PR (STF - PRIMEIRA TURMA – DJ: 06/04/1984) AGRESP 493504/RJ (STJ - 6ª TURMA – DJ: 04/08/2003) RESP 352606/RJ (STJ - 5ª TURMA – DJ: 11/11/2002) RESP 438561/MG (STJ - 5ª TURMA - DJ: 10/03/2003) RESP 490747/RJ (STJ - 5ª TURMA – DJ: 16/06/2003) AMS 2002.51.07.000011-1 (4ª TURMA – DJ: 14/08/2003) AMS 98.02.22962-8 (5ª TURMA – DJ: 19/08/2003) AMS 2001.51.01.531347-7 (5ª TURMA – DJ: 27/05/2003) AMS 2002.51.04.000735-8 (5ª TURMA – DJ: 27/05/2003) AMS 2000.02.01.069433-6 (6ª TURMA – DJ: 21/05/2002) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CASSAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA DECADÊNCIA SUSPENSÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52918 |
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BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CASSAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA DECADÊNCIA SUSPENSÃO |
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BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CASSAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA DECADÊNCIA SUSPENSÃO Plenário SÚMULA 43/2005 |
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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 43, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do
Regimento Interno.
SÚMULA Nº 43
A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência
REFERÊNCIAS:
LEI 1533/51, ART. 18
RE 95238/PR (STF - PRIMEIRA TURMA – DJ: 06/04/1984)
AGRESP 493504/RJ (STJ - 6ª TURMA – DJ: 04/08/2003)
RESP 352606/RJ (STJ - 5ª TURMA – DJ: 11/11/2002)
RESP 438561/MG (STJ - 5ª TURMA - DJ: 10/03/2003)
RESP 490747/RJ (STJ - 5ª TURMA – DJ: 16/06/2003)
AMS 2002.51.07.000011-1 (4ª TURMA – DJ: 14/08/2003)
AMS 98.02.22962-8 (5ª TURMA – DJ: 19/08/2003)
AMS 2001.51.01.531347-7 (5ª TURMA – DJ: 27/05/2003)
AMS 2002.51.04.000735-8 (5ª TURMA – DJ: 27/05/2003)
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