Garantia do Direito de Petição

Ação Rescisória. Causa própria. Pretensão de ingresso na Marinha. Alegação de aprovação em concurso no ano de 1974/75. Fundamentação confusa e alheia à causa. Autuação, distribuição e decisão. Indeferimento. Princípio Constitucional do Direito de Petição (CF, art. 5º, XXIV, "a")....

Outros Autores:	Cabral, Silvério Luiz Nery
Tipo de documento:	Julgado Histórico
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	AÇÃO RESCISÓRIA CAUSA PRÓPRIA MARINHA APROVAÇÃO EM CONCURSO AUTUAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DECISÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DIREITO DE PETIÇÃO
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