Legitimidade da investigação criminal pelo Ministério Público

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Penna, Manoel Rolim Campbell
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	JURISPRUDÊNCIA LEGITIMIDADE STJ STF MINISTÉRIO PÚBLICO INQUÉRITO POLICIAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1988) LEI FEDERAL LEI COMPLEMENTAR
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