Vigência e aplicação das leis tributárias em face dos princípios constitucionais

Produção intelectual.

Autor principal: França Neto, Alfredo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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