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Tipo de documento: Ato normativo
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6
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
3
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
2
Direção do Foro (Rio de Janeiro)
2
Presidência (2. Região)
1
Brasil. [Lei de execução penal (1984)]
Mais ...
1
Brasil. [Lei n. 9.807 de 13 de julho de 1999]
1
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
menos ...
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