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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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  • Search: "Leis, retroatividade"
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Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor público acusado em sede de processo administrativo disciplinar
by Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
Published 2011
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Artigo
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A coisa julgada como limite à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade : mas e se a coisa julgada for inconstitucional?
by Honório, Cláudio
Published 2010
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Artigo
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Combinação de leis sucessivas : a superação de um mito
by Dotti, René Ariel
Published 2009
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Artigo
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Crimes militares e a Lei nº 13.491/2017 em relação ao direito intertemporal
by Cabette, Eduardo Luiz Santos
Published 2018
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Artigo de revista
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Limites à retroatividade do precedente uniformizador de jurisprudência
by Melo, Gustavo de Medeiros
Published 2012
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Artigo
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Retroatividade penal benéfica: a conjugação de leis penais sob a ótica constitucional
by Peluso, Vinicius de Toledo Piza
Published 2014
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Artigo de revista
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A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogada lei das armas de fogo (lei nº 9.437/97) e o estatuto doa desarmamento (lei nº 10...
by Jesus, Damásio de
Published 2010
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Artigo de revista
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Lei interpretativa versus retroatividade : o debate no direito tributário
by Nobre Júnior, Edilson Pereira
Published 2010
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Artigo
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Direito adquirido à readmissão, sem ofensa ao artigo 37, inciso II, CF
by Pontes Filho, Valmir, Pereira, Carlos André Studart
Published 2010
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Artigo
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Utilização retroativa da CPMF
by Borges, Virgílio Augusto
Published 2011
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Artigo
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A divergência jurisprudencial no STJ quanto à aplicação do prazo para a repetição do indébito tributário após a lei complementar n° 118/2005
by Coutinho, Kalyani Rubens Muniz
Published 2010
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TCC/Especialização
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O princípio da irretroatividade da lei tributária
by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Published 2010
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Artigo
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Planejamento tributário e retroatividade do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005
by Barros, Maurício
Published 2010
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Artigo
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Da inconstitucionalidade da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicação da Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010 aos casos de condenações anteriores à...
by Moreira, Fernando Mil Homens
Published 2011
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Artigo
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O tratamento jurídico da não surpresa no direito comparado e no ordenamento jurídico tributário nacional
by Rocha, Eduardo Morais da
Published 2010
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Artigo
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Da retroatividade da Lei n. 9.271/96 (citação por edital)
by Gomes, Luiz Flávio
Published 2009
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Artigo
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A prescrição trabalhista rural em face da EC n. 28 e o direito intertemporal
by Galdino, Dirceu
Published 2008
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Artigo
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A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face da nova redação do art. 185 do CPP
by Adiers, Leandro Bittencourt
Published 2009
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Artigo
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Lei n. 11.464/2007 : liberdade provisória e progressão de regime nos crimes hediondos
by Gomes, Luiz Flávio
Published 2011
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Artigo
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A CPMF e o imposto de renda : a indevida aplicação retroativa da Lei n. 10.174/2001, para tributar depósitos bancários sem origem comprovada
by Monteiro, José Carlos, Donatelli, Luciana Lopes Monteiro
Published 2011
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Artigo de revista
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Institution
46 STJ
Format
32 Artigo 11 Artigo de revista 2 Sumário de livro 1 TCC/Especialização
Author
2 Gomes, Luiz Flávio 1 Acioly, Eliana Augusta de Menezes 1 Adiers, Leandro Bittencourt 1 Andrade, Leonardo Augusto 1 Araújo, Alan Pereira de 1 Barros, Maurício more ... 1 Bergmann, Thomas Ribeiro 1 Borges, Paulo César Corrêa 1 Borges, Virgílio Augusto 1 Cabette, Eduardo Luiz Santos 1 Caponi, Remo 1 Costa, Valestan Milhomem da 1 Coutinho, Kalyani Rubens Muniz 1 Cramer, Ronaldo 1 Cunha, Marcio Felipe Lacombe da 1 Danielli, Ronei 1 Dantas, Frederico 1 Del Negri, André 1 Donatelli, Luciana Lopes Monteiro 1 Dotti, René Ariel 1 Ferreira Junior, Spencer dos Santos 1 Ferreira Sobrinho, José Wilson 1 Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino 1 Galdino, Dirceu 1 Garcia, Gustavo Filipe Barbosa 1 Gentil, Plínio Antônio Britto 1 Gramstrup, Erik Frederico 1 Honório, Cláudio 1 Jesus, Damásio de 1 Manes, Vittorio less ...
Language
45 Português 1 Italiano
Year of Publication


Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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