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Errata do Ato nº 15/2011, de 4 de fevereiro de 2011

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Ato nº 112, de 25 de novembro de 2016

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Ato nº 8, de 12 de janeiro de 2015

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Resolução Administrativa nº 23, de 29 de maio de 2015

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Ato nº 35, de 2 de maio de 2014

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Portaria nº 128, de 30 de maio de 2014

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Portaria nº 31, de 18 de fevereiro de 2013

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Portaria nº 28, de 3 de março de 2011

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Portaria nº 85, de 28 de maio de 2012

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Resolução Administrativa nº 22,de 30 de novembro de 2006

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Portaria nº 15, de 18 de abril de 2007

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Resolução Administrativa nº 35, de 25 de agosto de 2011

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Ato nº 22, de 31 de janeiro de 2013

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Ato nº 41, de 21 de maio de 2012

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