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Emenda Constitucional n. 103, de 2019, e os limites do poder regulamentar = Constitutional Amendment no. 103, 2019, and the limits of regulatory power

por Andrade, Leonardo Aguirra de
Publicado em 2022

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Artigo de revista

Curso de direito tributário brasileiro

Publicado em 2005

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Livro

A Emenda Constitucional nº 105, de 2019, e suas controvérsias em relação à separação de poderes e ao princípio federativo

por Chaves, Francisco Eduardo Carrilho
Publicado em 2020

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Texto

A harmonia federativa entre os entes tributante e a guerra fiscal: análise do julgamento do Tema 490 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal

por Gonçalves, Benedito, Grilo, Renato Cesar Guedes
Publicado em 2022

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Capítulo de livro

A tributação como instrumento de promoção da justiça social

por Costa, Regina Helena
Publicado em 2022

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Capítulo de livro

A tributação como instrumento de promoção da justiça social

por Costa, Regina Helena
Publicado em 2022

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Capítulo de livro

Federalismo fiscal e autonomia municipal: reflexos da reforma tributária na gestão do imposto predial e territorial urbano pelo município

por Mendes Neto, João Paulo, Schenato Junior, Carlos Alberto
Publicado em 2020

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Artigo de revista

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por Mendes Neto, João Paulo, Schenato Junior, Carlos Alberto
Publicado em 2020

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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