Buscas alternativas:
constituido* » constituida*, constituicao*, constitui*
constituinte* » constituicao*
infraconstitutional* » infraconstitucional*, infraconstitucionais*, inconstitucional*
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
Resultados 1 - 20 de 39
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação