Buscas alternativas:
constituintecao* » constituicao*, constituinte*, constituintes*
infraconstituemaais* » infraconstitucionais*
instituidos* » instituido*, instituidas*, instituicoes*
Resultados 1 - 20 de 27
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação