Buscas alternativas:
constituirntes* » constituintes*, constituinte*, constituyentes*
instituidos* » instituido*, instituidas*, instituicoes*
infraconstitutional* » infraconstitucional*, infraconstitucionais*, inconstitucional*
Resultados 1 - 19 de 19
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação