Buscas alternativas:
constitutes* » constitute*, constituted*, constituintes*
infraconstituirolais* » infraconstitucionais*, infraconstitucional*, infraconstitutional*
instituiram* » instituirao*, instituicao*, instituir*
Resultados 1 - 20 de 33
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação