Buscas alternativas:
instituido* » instituicao*, institui*, instituicoes*
constituinte* » constituicao*
infraconstituicaodally* » infraconstitucional*
Resultados 1 - 20 de 40
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação