Buscas alternativas:
autos » autor
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
instituidor* » instituicaor*, institutor*, instituir*, instituidos*, instituida*
infraconstituidalais* » infraconstitucionais*
constituido* » constituicao*, constitui*, constituir*
Resultados 1 - 20 de 24
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação