Buscas alternativas:
instituiro* » instituirao*, instituido*, instituir*
infraconstitutional* » infraconstitucional*, infraconstitucionais*, inconstitucional*
constituinter* » constituinte*, constituintes*, constiuinte*
Resultados 1 - 20 de 33
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação