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Portaria 1 (F-Barueri-1V)/2021

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Resolução 350 (CNJ)/2020

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Resolução 469 (CNJ)/2022

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Resolução 287 (PR/TRF3)/2019

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Provimento 58 (COR-CNJ)/2016

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Resolução 280 (CNJ)/2019

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Recomendação 87 (CNJ)/2021

Publicado em 2021

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Resolução 438 (CNJ)/2021

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RESOLUÇÃO 18/2006

por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006

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Resolução Conjunta 10 (CNJ/CNMP)/2024

por Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

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Resolução 404 (CNJ)/2021

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Nota Técnica 22 (CIn)/2019

por Ferraz, Taís Schilling, Moraes, Vânila Cardoso André de

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Resolução 482 (CNJ)/2022

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Portaria 88 (CNJ)/2020

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Portaria 130 (DF-SP)/2023

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Portaria 149 (DF-SP)/2023

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Resolução 488 (CNJ)/2023

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Resolução 555 (PR/TRF3)/2023

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Nota Técnica Conjunta 1 (CNJ/CNMP)/2020

por Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

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Resolução 213 (CNJ)/2015

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