Buscas alternativas:
autos » autor
constituicao* » instituicao*, constituintecao*, constitutioncao*
infraconstituirrnteally* » infrainstituirrnteally*, infraconstituinterrnteally*, infraconstitutionrrnteally*
constitui* » institui*, constituinte*, constitution*
Resultados 1 - 20 de 45
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação