Buscas alternativas:
autos » autor
instituido* » instituicao*, institui*, instituicoes*
infraconstitutionality* » infraconstitutional*, inconstitutionality*, interconstitutionality*
constituinter* » constituinte*, constituintes*, constiuinte*
Resultados 1 - 20 de 26
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação