Buscas alternativas:
substituicao* » substituto*, substituir*, substituta*
ccnstituicaor* » cnstituicao*, constituicaoda*, instituicao*
inconstitucional* » constitucional*, institucional*, constitutional*
Resultados 1 - 20 de 39
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação