atuação da Defensoria Pública na promoção do direito à saúde

O artigo apresenta a Defensoria Pública em sua função constitucional, bem como as prerrogativas e previsões legais que a cercam. Sendo uma instituição permanente e responsável pela atuação e proteção de direitos e garantias fundamentais, atuando a favor de pessoas vulneráveis e hispossuficientes, me...

Tipo de documento:	Outro
Idioma:	Português
Publicado em:	Academia Brasileira de Direito Constitucional 2023
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