A adequação da irreversibilidade da tutela antecipada frente ao Estado : o impacto do princípio da segurança jurídica nas decisões provisórias

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010

Autor principal:	Barile, Divannir Ribeiro
Outros Autores:	Caseiro Neto, Francisco José
Tipo de documento:	Trabalho Acadêmico
Idioma:	Português
Publicado em:	O Autor 2010
Assuntos:	Processo civil Segurança jurídica Tutela antecipada Decisão judicial Prestação jurisdicional Tutela cautelar Lei 8437, 1992 Lei 9494, 1997
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