Princípio da anterioridade e a revogação de benefício fiscal na visão do Supremo Tribunal Federal
Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade de Araraquara, 2017
| Autor principal: | Oliveira, Cíntia Fernandes Miklos |
|---|---|
| Outros Autores: | Romano, Tiago |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2017
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Princípio da anterioridade e a revogação de benefício fiscal na visão do Supremo Tribunal Federal Oliveira, Cíntia Fernandes Miklos Romano, Tiago Direito tributário Benefício fiscal Princípio da anterioridade Revogação Supremo Tribunal Federal (STF) Segurança jurídica Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade de Araraquara, 2017 Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para conclusão do curso de especialização em direito tributário O Autor 2017 Trabalho Acadêmico application/pdf 21 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42816 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42816 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade de Araraquara, 2017 |
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Romano, Tiago |
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Oliveira, Cíntia Fernandes Miklos |
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