Resolução n. 177, de 26 de setembro de 1996
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (26/0)
Resolução 177 (CJF/STJ)/1996
Institui o sistema de capa e numeração únicas para autuaçao dos feitos contenciosos ajuizados na Primeira Instância da Justiça Federal, para tramitação em nível de Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, a ser implementado através de Código de Barras. Obs.: Possui anexo.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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