Resolução n. 104, de 9 de agosto de 1993
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (09/0)
Resolução 104 (CJF/STJ)/1993
Dispõe sobre a atualização monetária de valores pagos com atraso a magistrado ou a servidor e das reposições e indenizações ao erário no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e dá outras providências.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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