Ordem de Serviço 5 (DF-SP)/2004
Determina aos gestores dos contratos a exigência, a cada pagamento referente ao contrato de execução continuada ou parcelada, da comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social, para com o FGTS e a Fazenda Federal. Exige, nos contratos de prestação de serviços, em especial nas tercei...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diretoria do Foro (DF-SP)
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| Resumo: |
Determina aos gestores dos contratos a exigência, a cada pagamento referente ao contrato de execução continuada ou parcelada, da comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social, para com o FGTS e a Fazenda Federal. Exige, nos contratos de prestação de serviços, em especial nas terceirizações de mão-de-obra, a cada pagamento de fatura mensal, a comprovação do cumprimento integral das obrigações decorrentes da relação de emprego mantida entre os empregados e a prestadora, restando evicenciado o acompanhamento da execução do contrato. A exigência acima referida poderá ser satisfeita pelo contratado ao apresentar as certidões atualizadas, emitidas pelos órgãos competentes. |
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