Instrução Normativa STJ/GDG n. 14 de 12 de novembro de 2020
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2020)
Ordem de Serviço 5 (DF-SP)/2004
Determina aos gestores dos contratos a exigência, a cada pagamento referente ao contrato de execução continuada ou parcelada, da comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social, para com o FGTS e a Fazenda Federal. Exige, nos contratos de prestação de serviços, em especial nas tercei...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diretoria do Foro (DF-SP)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|