Portaria 673198 (F-Santos-Distr)/2014

Dispõe sobre a proibição do recebimento de petições iniciais relativas às causas de competência de Juizado Especial Federal pelo Setor de Protocolo e Distribuição da 4ª Subseção Judiciária - Santos

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Juiz Federal Distribuidor - Santos
Assuntos:	Recebimento Protocolo Distribuição Petição inicial Salário mínimo Valor da causa Juizado Especial Federal (JEF) Estado estrangeiro Pessoa física Microempresa Empresa de pequeno porte Organismo Internacional Direitos Indígenas
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