Resolução 253 (CNJ)/2018

Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Poder Judiciário Proteção à testemunha Assistência à Vítima Corregedoria nacional de justiça Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689, 1941)
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