Recomendação 76 (CNJ)/2020

Dispõe sobre recomendações a serem seguidas na gestão dos processos, em termos de ações coletivas, no âmbito do Poder Judiciário

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2020
Assuntos:	Ações coletivas Gestão de processos Processo coletivo Competência Economia processual Interesses Difusos Duração Razoável do Processo Amicus curiae
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