Portaria Conjunta 40 (PR-CORE/TRF3)/2024
por: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
Portaria Conjunta 39 (PR-CORE/TRF3)/2024
Dispõe sobre a destinação de valores decorrentes de condenação criminal, de decisões judiciais ou de instrumentos autocompositivos em tutela coletiva para o combate às queimadas pela Defesa Civil, nos moldes da Recomendação n.º 155, de 19 de setembro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça....
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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| Assuntos: | |
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