Nota Técnica 26 (CLISP)/2025
MEDICAMENTOS – FASE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO Assunto: Recomendações sobre o cumprimento de decisões judiciais que concedem medicamentos
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - São Paulo (CLISP)
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