Estupro de vulnerável : a competência dos juizados da violência doméstica como expressão da proteção integral de crianças e adolescentes
por: Cruz, Adriana Alves dos Santos
Publicado em: ([s.d)
Resolução 639 (CNJ)/2025
Altera a Resolução CNJ nº 299/2019, para dispor sobre a competência das unidades judiciárias no processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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