A incidência da norma jurídica e o fato jurídico
por: Neves, Marcelo
Publicado em: (2010)
Norma processual e recurso (definindo o conceito de recurso a partir da noção de norma jurídico-processual)
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| Autor principal: | Conrado, Paulo Cesar |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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