Autoriza a Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ªRegião a implantar às 5ª e 6ª Varas da Seção Judiciária doEstado da Paraíba e dá outras providências.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU-2Seção 2, p. 721, 11 maio 1999 05/0
Assuntos:
Implantação
Vara Federal
Paraíba
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Internet

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