Autoriza a Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ªRegião a implantar às 5ª e 6ª Varas da Seção Judiciária doEstado da Paraíba e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJU-2Seção 2, p. 721, 11 maio 1999
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