Retifica a Resolução nº 14, de 03 de dezembro de 2003, deste Tribunal, com relação aos Juizados Especiais Federais dos Estados do Ceará e Pernambuco.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU-2Seção 2, p. 608, 17 dez. 2003 12/1
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topic Juizado Especial Federal (JEF)
Seção Judiciária
Ceará
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Resolução Pleno n. 15, de 12/12/2003
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