Retifica a Resolução nº 14, de 03 de dezembro de 2003, deste Tribunal, com relação aos Juizados Especiais Federais dos Estados do Ceará e Pernambuco.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2Seção 2, p. 608, 17 dez. 2003
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