Ato n. 18, de 12/01/2006
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (12/0)
Art. 1º - Proibir, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas, o desconto de consignação...
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJU, Página: 250, publicado em 17/10/2005
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