Disciplina o encaminhamento dos processos dos Juizados Especiais Federais às Turmas recursas.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU, Página: 845, publicado em 03/10/2005 03/1
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description Disciplina o encaminhamento dos processos dos Juizados Especiais Federais às Turmas recursas.
topic Juizados especiais federais
Turma recursal
Creta
Processo
Tebas
Mumps
Competência
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Ato n. 871, de 29/09/2005
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