Resolução Pleno n. 18, de 16/08/2006
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (16/0)
Disciplina o encaminhamento dos processos dos Juizados Especiais Federais às Turmas recursas.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJU, Página: 845, publicado em 03/10/2005
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