Disciplina o encaminhamento dos processos dos Juizados Especiais Federais às Turmas recursas.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
DJU, Página: 845, publicado em 03/10/2005
03/1
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!