Portaria da Presidência n. 103, de 07 de fevereiro de 2002
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (07/0)
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos judiciais de pequeno valor da Fazenda Pública, sem expedição de precatório, no âmbito da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, 2, n. 27, p. 793-794, 07 fev. 2002
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