Portaria da Presidência n. 80, de 16/03/1999
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (16/0)
Estabelece os valores das Tabelas de Custas instituídas pela Resolução nº 10/1997.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Boletim Administrativo do TRF5v. 1, n. 7, p. 135Publicado: 15 ago. 2005
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