Transforma em Juizado Especial Federal a 3ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 275, 01 abr. 2009
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| Resumo: |
Transforma em Juizado Especial Federal a 3ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. |
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